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Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023

Identificação Básica

Tipo:	PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo	Número:	17/2023
Data:	30/05/2023	Protocolo:	2488/2023
Ementa:	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 17, DE 30 DE MAIO DE 2023, O QUAL ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA TRATAR DO INSTITUTO DA READAPTAÇÃO, INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÃNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TRANSPOR OS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O ESTATUTO DO SERVIDOR, ETC
Autor:	Allyson Bezerra
Matéria Anexada:	ESP 2/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 12/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 13/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 14/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	ESP 3/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 15/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 16/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 17/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 18/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 23/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	REQ 142/2023 - Data Anexação: 13/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 32/2023 - Data Anexação: 20/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 33/2023 - Data Anexação: 20/06/2023
Parecer Comissão:	CCJR - (Relator não designado) CSSBES - (Relator não designado) COFC - (Relator não designado)
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 194/2023

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:	Ordinário

Documentos Acessórios

	Tipo: Norma Jurídica - Descrição: Lei Complementar N° 029, de 2008 Data: 31/05/2023 - Autoria: Prefeitura Municipal de Mossoró
	Tipo: Redação Final - Descrição: Redação Final ao PLCE nº 017/2023 Data: 20/06/2023 - Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
	Tipo: Redação Final - Descrição: Redação Final ao PLCE nº 017/2023 - versão .docx Data: 20/06/2023 - Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Situação Atual
20/06/2023	Origem: Poder Executivo Destino: Secretaria Legislativa	SANCIONADO Projeto sancionado. lei complementar n° 194, de de 20 de junho de 2023. dom n° 113

Histórico de Tramitações
20/06/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Poder Executivo	AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO Autógrafo encaminhado ao poder executivo por meio do ofício 343/2023-dl-cmm. código de acompanhamento mossoró digital: 434.016.872.854.324.443
20/06/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	APROVADO Redação final aprovada.
20/06/2023	Origem: Setor de Comissões Destino: Plenário	LEITURA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL Encaminhado ao plenário para votação da redação final na 4ª sessão extraordinária (20.06.2023).
20/06/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Encaminhado a comissão de constituição, justiça e redação para elaboração da redação final.
20/06/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	APROVADO COM EMENDA/DESTAQUE Projeto aprovado por 14 votos favoráveis e 08 rejeições, com emendas.
20/06/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Projeto incluído na ordem do dia da 34° sessão ordinária, conforme requerimento de urgência especial n° 142/2023.
14/06/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA Projeto aguardando inclusão em pauta. 33° sessão ordinária prejudicada por falta de quórum.
14/06/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Projeto incluído na ordem do dia da 33ª sessão ordinária (14/06/2023), por meio do requerimento de urgência especial n° 142/2023.
13/06/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA Projeto aguardando nova inclusão em pauta em regime de urgência especial, conforme requerimento n° 142/2023, em virtude do encerramento da 32ª sessão ordinária, sem deliberação.
13/06/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Projeto incluído na ordem do dia da 32ª sessão ordinária (13/06/2023), por meio do requerimento de urgência especial n° 142/2023.
09/06/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA Projeto não deliberado. 2ª sessão extraordinária encerrada com base no artigo 148, inciso iii do regimento interno. aguardando nova inclusão em pauta.
07/06/2023	Origem: Setor de Comissões Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Incluído na ordem do dia da 2ª sessão extraordinária.
01/06/2023	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto encaminhado às comissões permanentes para tramitação ordinária via memorando n° 37/2023 - dl-cmm.
30/05/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Encaminhado para leitura em plenário na 29ª sessão ordinária.