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ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA TRATAR DO INSTITUTO DA READAPTAÇÃO, INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÃNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TRANSPOR OS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O ESTATUTO DO SERVIDOR, ETC
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