Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 29/2008

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 29/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 16/12/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL.
Observação: Declaração de Inconstitucionalidade material do parágrafo 3º e da expressão "adicional por tempo de serviço" do parágrafo 5º do artigo 29 da LCM 29/2008, alterado pela LCM 194/2023, conforme decisão proferida pelo Pleno no julgamento da ADI 0810412-22.2023.8.20.0000 - TJRN
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Classificação
Assuntos: Guarda Civil Municipal
Planos de Cargos
Poder Executivo
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Norma correlata Lei Complementar 201/2023 23/11/2023
Norma correlata Lei Complementar 199/2023 27/10/2023
Norma correlata Lei Complementar 198/2023 27/10/2023
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 194/2023 20/06/2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar 169/2021 12/08/2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar 155/2019 10/06/2019
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 118/2015 26/10/2015
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 113/2015 31/03/2015
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 106/2014 16/10/2014
Norma correlata Lei Complementar 79/2012 20/12/2012
Norma correlata Lei Complementar 70/2012 26/04/2012
Norma correlata Lei Complementar 64/2011 29/12/2011
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 54/2011 25/05/2011
Norma correlata Lei Complementar 51/2011 15/04/2011
Norma correlata Lei Complementar 50/2011 15/04/2011
Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar 41/2010 15/04/2010
Regulamentada pelo(a) Lei 2491/2009 27/02/2009
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 33/2009 28/05/2009
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Revoga totalmente o(a) Lei 311/1991 27/09/1991