Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 96/2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 96/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 12/12/2013
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VERSÃO COMPILADA
Observação: Última atualização monetária dos valores: Portaria SEFAZ N° 23, de 06 de dezembro de 2024 - DOM N° 474
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Economia
Impostos e Tributos / PPI / IPTU
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Revoga totalmente o(a) Lei 538/1990 14/12/1990