Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 195/2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 195/2023
Esfera Federação: Municipal Data: 26/06/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLCE 20/2023 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: DOM Nº 117 Pág. 1 Data Publicação: 26/06/2023
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 219/2025 24/01/2025
Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar 219/2025 24/01/2025
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei Complementar 96/2013 12/12/2013
Revoga totalmente o(a) Lei Complementar 53/2011 25/05/2011
Revoga totalmente o(a) Lei Complementar 30/2009 27/02/2009
Revoga totalmente o(a) Lei Complementar 19/2007 26/11/2007