Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 217/2024

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	217/2024
Esfera Federação:	Municipal	Data:	23/12/2024
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
Matéria Legislativa:	PLCE 41/2024	Autor:	Allyson Bezerra
Veículo Publicação:	dom 483	Data Publicação:	23/12/2024
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR