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Projeto de Lei Complementar do Executivo 41/2024

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 41/2024
Data: 11/12/2024 Protocolo: 5502/2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº. 41, de 11 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar n° 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 269/2024 - Data Anexação: 18/12/2024
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 217/2024
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

20/12/2024 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa
SANCIONADO
Lei complementar 217, de 20 de dezembro de 2024 - dom 483

Histórico de Tramitações

18/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo por meio do ofício 603/2024-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma digital: 762.917.345.357.822.191
18/12/2024 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR VOTOS DA MAIORIA
Projeto aprovado com 13 votos favoráveis, 02 votos contrários e 03 abstenções. o projeto foi aprovado com parecer oral contrário da comissão de desenvolvimento econômico e turismo; e com pareceres orais favoráveis das comissões de constituição, justiça e redação; e orçamento, finanças e contabilidade.
18/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 79ª sessão ordinária por meio do requerimento 269/2024.
16/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 78ª sessão ordinária