Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 206/2023

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	206/2023
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/12/2023
Ementa:	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLCE 31/2023	Autor:	Allyson Bezerra
Veículo Publicação:	DOM 239 Pág. 1	Data Publicação:	22/12/2023
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR