Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 118/2017

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 118/2017
Data: 30/05/2017 Protocolo: 2540/2017
Ementa: ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA.
Autor:
Matéria Anexadora: REQ 245/2018 - Data Anexação: 17/10/2018
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3661/2018
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: PARECER N° 006/2018
Data: 12/03/2018   -  Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: Parecer   -  Descrição: PARECER Nº 002/2018
Data: 13/04/2018   -  Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Tipo: Parecer   -  Descrição: PARECER Nº 002/2018
Data: 13/04/2018   -  Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Tipo: Parecer   -  Descrição: PARECER Nº004/2018
Data: 14/06/2018   -  Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER,
Tramitação

Situação Atual
23/11/2018 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Lei nº 3661, de 23 de novembro de 2018. jom 486.

Histórico de Tramitações
26/10/2018 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Encaminhado ao poder executivo por meio do ofício nº 450/2018-sl/cmm
24/10/2018 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
17/10/2018 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 53ª sessão ordinária por meio do requerimento de urgência especial 245/2018
30/05/2017 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES