Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3661/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3661/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 19/11/2018
Ementa: ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA.
Matéria Legislativa: PLOL 118/2017 Autor:
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Educação
Pessoa com Deficiência