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Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023

Identificação Básica

Tipo:	PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo	Número:	18/2023
Data:	30/05/2023	Protocolo:	2489/2023
Ementa:	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 30 DE MAIO DE 2023, O QUAL DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES CONFORME ART. 148-A, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:	Allyson Bezerra
Matéria Anexada:	ESP 4/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	EMP 24/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Matéria Anexada:	ESP 5/2023 - Data Anexação: 09/06/2023
Parecer Comissão:	CCJR - (Relator não designado) CDSDDC - (Relator não designado) COFC - (Relator não designado)
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 192/2023

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:	Ordinário

Documentos Acessórios

	Tipo: Norma Jurídica - Descrição: Lei Nº 13.019, de 2014. Data: 31/05/2023 - Autoria: Pressidência da República
	Tipo: Norma Jurídica - Descrição: Decreto Nº 5086, de 2017 Data: 31/05/2023 - Autoria: Prefeitura Municipal de Mossoró

Tramitação

Situação Atual
12/06/2023	Origem: Poder Executivo Destino: Secretaria Legislativa	SANCIONADO Projeto sancionado. lei complementar nº 192, de 12 de junho 2023. dom n° 107

Histórico de Tramitações
12/06/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Poder Executivo	AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO Projeto encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 321/2023-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 754.116.865.701.330.609
09/06/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	APROVADO Projeto aprovado por 13 votos favoráveis e 08 votos contrários.
09/06/2023	Origem: Plenário Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Incluído na ordem do dia da 3ª sessão extraordinária.
07/06/2023	Origem: Setor de Comissões Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Incluído na ordem do dia da 2ª sessão extraordinária.
01/06/2023	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto encaminhado às comissões permanentes para tramitação ordinária via memorando n° 37/2023 - dl-cmm.
30/05/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Encaminhado para leitura em plenário na 29ª sessão ordinária.