Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 192/2023

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	192/2023
Esfera Federação:	Municipal	Data:	12/06/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES CONFORME ART. 148-A, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLCE 18/2023	Autor:	Allyson Bezerra
Veículo Publicação:	DOM N° 107 Pág. 1	Data Publicação:	12/06/2023
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR