Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Orgânica Municipal 1/2025

Identificação Básica
Tipo: LOM - Lei Orgânica Municipal Número: 1/2025
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2024
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - VERSÃO ADMINISTRATIVA COMPILADA COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS ATÉ 17/12/2024
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
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