Câmara Municipal de Mossoró - RN

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Normas Jurídicas

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LC 20/2007 - LEI COMPLEMENTAR INTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LC 207/2023.  LC 207/2023 - Lei Complementar - 2023/12/22 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Alterada pelo(a) LC 205/2023.  LC 205/2023 - Lei Complementar - 2023/12/15 REAJUSTA VENCIMENTOS, PLANTÕES E REMUNERAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Norma correlata: LC 204/2023.   Norma correlata: LC 199/2023.   Norma correlata: LC 198/2023.   Alterada pelo(a) LC 161/2020.  LC 161/2020 - Lei Complementar - 2020/03/17 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR, DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA OS SERVIDORES SAÚDE, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DEDICADOS À ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  Alterada pelo(a) LC 113/2015.  LC 113/2015 - Lei Complementar - 2015/03/31 ESTABELECE A CARGA HORÁRIA SEMANAL E FIXA VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 41/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Alterada pelo(a) LC 65/2011.  LC 65/2011 - Lei Complementar - 2011/12/29 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 20/07, LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE, ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Alterada pelo(a) LC 54/2011.  LC 54/2011 - Lei Complementar - 2011/05/25 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Alterada pelo(a) LC 45/2010.  LC 45/2010 - Lei Complementar - 2010/09/23 ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 20/07.  Alterada pelo(a) LC 43/2010.  LC 43/2010 - Lei Complementar - 2010/06/22 ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 20/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, ANEXO VII.  Alterada pelo(a) LC 40/2010.  LC 40/2010 - Lei Complementar - 2010/03/30 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  Alterada pelo(a) LC 33/2009.  LC 33/2009 - Lei Complementar - 2009/05/28 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  Alterada pelo(a) LC 31/2009.  LC 31/2009 - Lei Complementar - 2009/02/27 ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 20, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE, E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 27, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.  Alterada pelo(a) LC 24/2008.  LC 24/2008 - Lei Complementar - 2008/06/18 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SAÚDE, ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES CONTRATADOS, EM CARÁTER PROVISÓRIO PARA O PROGRAMA DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Regulamentada pelo(a) LC 21/2008.