Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 47/2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 47/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 16/12/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, POSTURAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Códigos e Normas de Urbanismo e Obras
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