Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 216/2024

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	216/2024
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/12/2024
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO DE OBRAS, POSTURAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
Matéria Legislativa:	PLCE 40/2024	Autor:	Allyson Bezerra
Veículo Publicação:	DOM 483	Data Publicação:	20/12/2024
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR