Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 26/2008

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 26/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2008
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE, FIXA A POLÍTICA MUNICIPAL DO DE MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Códigos e Normas de Urbanismo e Obras
Meio Ambiente
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