Câmara Municipal de Mossoró - RN

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Projeto de Lei Ordinária Substitutivo 4/2024

Identificação Básica
Tipo: PLOS - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo Número: 4/2024
Data: 02/07/2024 Protocolo: 2762/2024
Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Câmara Municipal de Mossoró/RN, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-MOSSORÓ – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró/RN, e dá outras providências.”
Autor:
Matéria Anexadora: PLOL 55/2024 - Data Anexação: 02/07/2024
Matéria Anexada: EMP 5/2024 - Data Anexação: 22/07/2024
Matéria Anexada: REQ 258/2024 - Data Anexação: 19/11/2024
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela INCONSTITUCIONALIDADE
Data: 12/11/2024   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo: Registro de Votação   -  Descrição: Votação do Parecer 88/2024 - CCJR
Data: 19/11/2024   -  Autoria: Câmara Municipal de Mossoro
Tipo: Outros   -  Descrição: Requerimento 258/2024
Data: 19/11/2024   -  Autoria: Vereador Genilson Alves
Tramitação

Situação Atual
19/11/2024 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		ARQUIVADO
Projeto arquivado, nos termos do artigo 212, parágrafo único, do regimento interno, tendo em vista aprovação do parecer 88/2024 da comissão de constituição, justiça e redação pela ilegalidade e rejeição do projeto, por 12 votos favoráveis e 02 votos contrários.

Histórico de Tramitações
19/11/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 71ª sessão ordinária por meio do requerimento 258/2024.
12/11/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Aguardando inclusão em pauta para deliberação do parecer 88/2024 da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade do projeto.
12/11/2024 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER
Proposição encaminhada à secretaria legislativa com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade.
05/11/2024 Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Setor de Comissões 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição rejeitada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 04/11/2024. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
30/10/2024 Origem: Setor de Comissões
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição pautada para votação na comissão de constituição, justiça e redação.
03/07/2024 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado ao setor de comissões para tramitação ordinária por meio do memorando 041/2024-dl-cmm
02/07/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 37ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura.