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Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 23/2023

Identificação Básica

Tipo:	PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo	Número:	23/2023
Data:	23/10/2023	Protocolo:	5374/2023
Ementa:	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES GERAIS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:	Allyson Bezerra
Matéria Anexada:	EA 4/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Matéria Anexada:	EA 5/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Matéria Anexada:	EMP 45/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Matéria Anexada:	EMP 46/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Matéria Anexada:	EMP 47/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Matéria Anexada:	REQ 368/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 198/2023

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:	Ordinário

Tramitação

Situação Atual
07/11/2023	Origem: Poder Executivo Destino: Arquivo	SANCIONADO Projeto sancionado. lei complementar nº 198, de 27 de outubro 2023. dom n° 202a

Histórico de Tramitações
25/10/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Poder Executivo	AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO Autógrafo encaminhado ao poder executivo por meio do oficio 731/2023/dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 665.416.982.473.800.316
25/10/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto aprovado por unanimidade, com os pareceres favoráveis das comissões de constituição, justiça e redação; desenvolvimento social, direitos e deveres do consumidor; orçamento, finanças e contabilidade, proferidos oralmente.
25/10/2023	Origem: Plenário Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Incluído na ordem do dia da 65ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, através do requerimento de urgência especial nº 368/2023.
24/10/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Encaminhado para leitura em plenário na 65ª sessão ordinária.