Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 5/2022

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 5/2022
Data: 27/04/2022 Protocolo: 2410/2022
Ementa: Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 146/2022 - Data Anexação: 04/05/2022
Matéria Anexada: EMP 30/2022 - Data Anexação: 04/05/2022
Matéria Anexada: EMP 31/2022 - Data Anexação: 04/05/2022
Observações: LEI N° 3.948, DE 24 DE MAIO DE 2022 - JOM 667A
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 177/2022
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Complementar Nacional 79-1994
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Congresso Nacional
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Nacional 13.765-2018
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Congresso Nacional
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Resolução 307-2019 - CNJ
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Resolução 288-2019 - CNJ
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Nacional 7210-1984 - Lei de Execução Penal
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Congresso Nacional
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Resolução 96-2009 - CNJ
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Nacional 13.019-2014
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Congresso Nacional
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Complementar Nacional 101-2000
Data: 27/04/2022   -  Autoria: Congresso Nacional
Tipo: Redação Final   -  Descrição: Redação Final ao PLCE nº 005/2022
Data: 10/05/2022   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação

Situação Atual
25/05/2022 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Sancionado. lei complementarn° 177, de 24 de maio de 2022 - jom 667b

Histórico de Tramitações
13/05/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo à redação final encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 355/2022-dl-cmm. código de acompanhamento 1doc: 167.716.524.467.292.004
11/05/2022 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Redação final aprovada por unanimidade.
10/05/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
10/05/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
04/05/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Encaminhado à ccjr para incorporação textual de emendas e elaboração da redação final, conforme memorando 036/2022-dl-cmm
04/05/2022 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade, com pareceres das comissões proferidos oralmente.
04/05/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Requerimento incluído na ordem do dia por meio do requerimento de urgência especial n° 146/2022 Turno: Único
02/05/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
27/04/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA