Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 177/2022

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	177/2022
Esfera Federação:	Municipal	Data:	24/05/2022
Ementa:	Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Observação:	LEI N° 3.948, DE 24 DE MAIO DE 2022 - JOM 667A
Matéria Legislativa:	PLCE 5/2022	Autor:	Allyson Bezerra
Veículo Publicação:	JOM nº 667B Pág. 6	Data Publicação:	25/05/2022
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR