Câmara Municipal de Mossoró - RN

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Normas Jurídicas

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LC 201/2023 - LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: EM VIGOR  Norma sem alterações posteriores.