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ALTERA A RESOLUÇÃO 01/1997 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ), DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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