Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 197/2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 197/2023
Esfera Federação: Municipal Data: 24/08/2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 159, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Matéria Legislativa: PLCE 21/2023 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: DOM Nº 160 Pág. 1 Data Publicação: 24/08/2023
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Planos de Cargos
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