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Projeto de Lei Complementar do Executivo 21/2023

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 21/2023
Data: 09/08/2023 Protocolo: 3578/2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 21, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, O QUAL ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 159, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: EMP 37/2023 - Data Anexação: 22/08/2023
Matéria Anexada: REQ 239/2023 - Data Anexação: 22/08/2023
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 197/2023
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Complementar 159, de 17 de Janeiro de 2020
Data: 11/08/2023   -  Autoria: Prefeitura Municipal de Mossoró
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Complementar 093, de 12 de Dezembro de 2013
Data: 11/08/2023   -  Autoria: Prefeitura Municipal de Mossoró
Tipo: Redação Final   -  Descrição: Redação Final ao PLCE nº 021/2023
Data: 22/08/2023   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação

Situação Atual

31/08/2023 Origem: Poder Executivo SANCIONADO
Projeto sancionado. lei complementar nº 197, de 24 de agosto 2023. dom n° 160

Histórico de Tramitações

23/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo à redação final encaminhado ao poder executivo por meio do ofício 520/2023-dl-cmm. código de acompanhamento mossoró digital: 128.316.928.043.879.031
23/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR UNANIMIDADE
Redação final aprovada em plenário.
22/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
Leitura e votação da redação final na 48ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura.
22/08/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa
ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA SEM PARECER
Proposição encaminhada à secretaria legislativa, com sua redação final devidamente assinada.
22/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação para elaboração da redação final
22/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO COM EMENDA/DESTAQUE
Projeto aprovado com emenda modificativa n° 37/2023, e com pareceres das comissões permanentes proferidos oralmente.
22/08/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto encaminhado ao plenário, para votação por meio do requerimento de regime de urgência especial nº 239/2023.
16/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado às comissões permanentes para tramitação ordinária via memorando n° 51/2023 - dl-cmm.
14/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 45ª sessão ordinária