Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 186/2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 186/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2022
Ementa: CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLCE 12/2022 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM 696 Data Publicação: 22/12/2022
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Autarquias / Administração Indireta / Agências
Organização / Reformas Administrativas
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