Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 12/2022

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 12/2022
Data: 09/12/2022 Protocolo: 6789/2022
Ementa: CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Allyson Bezerra
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 186/2022
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Legislação Citada
Documentos Acessórios
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Data: 09/12/2022   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Data: 09/12/2022   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Data: 09/12/2022   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: LEI COMPLEMENTAR 169, DE 2021
Data: 09/12/2022   -  Autoria: Prefeito Municipal de Mossoró
Tramitação

Situação Atual
22/12/2022 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Projeto sancionado. lei complementar n° 186, de 22 de dezembro de 2022. jom 696

Histórico de Tramitações
21/12/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 856/2022-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 840.016.716.419.046.191
21/12/2022 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade.
21/12/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 14ª sessão extraordinária.
09/12/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando inclusão em pauta.