| Ementa: |
Acrescenta os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D à Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2014, altera seu Anexo II, que regula o disposto nos arts. 56 e 64, para permitir que o Prefeito de Mossoró nomeie, em caráter extraordinário, cargo em comissão, com prerrogativa e remuneração de Secretário Municipal, para condução de assuntos especiais, e dá outras providências.
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