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Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 27/2023

Identificação Básica

Tipo:	PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo	Número:	27/2023
Data:	17/11/2023	Protocolo:	5770/2023
Ementa:	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 27, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, O QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:	Allyson Bezerra
Matéria Anexada:	ESP 17/2023 - Data Anexação: 21/11/2023
Matéria Anexada:	EA 7/2023 - Data Anexação: 21/11/2023
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 201/2023

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:	Ordinário

Documentos Acessórios

	Tipo: Redação Final - Descrição: Redação Final ao PLCE nº 027/2023 Data: 21/11/2023 - Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Situação Atual
27/11/2023	Origem: Poder Executivo Destino: Arquivo	SANCIONADO projeto sancionado. lei complementar nº 201, de 23 de novembro 2023. dom n° 219..

Histórico de Tramitações
22/11/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Poder Executivo	AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 795/2023-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 702.117.006.680.774.157
22/11/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	APROVADO POR UNANIMIDADE Redação final aprovada por unanimidade, com a emenda supressiva incorporada ao texto final do projeto.
21/11/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL Encaminhado ao plenário para leitura e votação da redação final na 72ª sessão ordinária (22.11.2023)
21/11/2023	Origem: Setor de Comissões Destino: Secretaria Legislativa	ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA SEM PARECER Projeto encaminhado à secretaria legislativa com redação final ao seu teor elaborada e assinada.
21/11/2023	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	APROVADO COM EMENDA/DESTAQUE Projeto aprovado com emenda supressiva. encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação para elaboração da redação final.
21/11/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA Incluído na ordem do dia da 7a sessão extraordinária (21.11.2023)