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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 24/2023

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 24/2023
Data: 23/10/2023 Protocolo: 5375/2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 368/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 199/2023
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
07/11/2023 Origem: Poder Executivo
Destino: Arquivo 		SANCIONADO
Projeto sancionado. lei complementar nº 199, de 27 de outubro 2023. dom n° 202a.

Histórico de Tramitações
25/10/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 732/2023-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 605.416.982.475.127.844
25/10/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade, com os pareceres das comissões permanentes proferidos oralmente.
25/10/2023 Origem: Plenário
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 65ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, através do requerimento de urgência especial nº 368/2023.
24/10/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Encaminhado para leitura em plenário na 65ª sessão ordinária.