Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 240/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 240/2021
Data: 29/11/2021 Protocolo: 6703/2021
Ementa: INSTITUI RESERVA DE VAGAS AOS NEGROS E NEGRAS DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Maria Marleide da Cunha Matias
Matéria Anexada: REQ 311/2022 - Data Anexação: 09/11/2022
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3985/2022
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela CONSTITUCIONALIDADE
Data: 10/11/2022   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação

Situação Atual

06/12/2022 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa
SANCIONADO
Projeto sancionado. lei n° 3.985, de 06 de dezembro de 2022

Histórico de Tramitações

10/11/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo por meio do ofício 761/2022-dl-cmm código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 616.116.680.933.792.821
09/11/2022 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade. Turno: Único
09/11/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto incluído na ordem do dia por meio do requerimento de urgência especial n° 311/2022
06/06/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por maioria de votos, com voto discordante do vereador raério araújo, pela comissão de constituição, justiça e redação. aguardando análise da próxima comissão competente.
17/03/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para análise da comissão de constituição, justiça e redação. relator designado: vereador raério araújo.
29/11/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES