Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3985/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3985/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2022
Ementa: INSTITUI RESERVA DE VAGAS AOS NEGROS E NEGRAS DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 240/2021 Autor: Maria Marleide da Cunha Matias
Veículo Publicação: JOM 693F Pág. 3 Data Publicação: 06/12/2022
Texto integral: Arquivo não disponível Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Concurso Público