Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 70/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 70/2021
Data: 19/03/2021 Protocolo: 836/2021
Ementa: OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEVEM RESERVAR 1% (UM POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS, GARANTIDA NO MÍNIMO UMA VAGA, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Lawrence Carlos Amorim de Araújo
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3900/2021
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela CONSTITUCIONALIDADE
Data: 27/10/2021   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer COFC pela APROVAÇÃO
Data: 27/10/2021   -  Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CDSDDC pela APROVAÇÃO
Data: 27/10/2021   -  Autoria: Comissão de Desenv. Soc. Dir. e Def. Consumidor
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CDDH pela APROVAÇÃO
Data: 27/10/2021   -  Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Tipo: Redação Final   -  Descrição: Redação Final ao PLOL 70-2021 - formato pdf
Data: 16/11/2021   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo: Redação Final   -  Descrição: Redação Final ao PLOL 70-2021 - formato doc - word
Data: 16/11/2021   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação

Situação Atual
25/11/2021 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Lei nº 3900, de 26 de novembro de 2021 - jom 642.

Histórico de Tramitações
11/11/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Encaminhado por meio do ofício 759-2021-sl-cmm.
10/11/2021 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
09/11/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
04/11/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Aguardando inclusão em pauta para leitura e votação da redação final.
28/10/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado à ccjr para elaboração da redação final via memorando 106/2021-dl-cmm
27/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO COM EMENDA/DESTAQUE
Projeto aprovado por unanimidade com emenda aprovada proposta pela comissão de desenvolvimento social, direitos e deveres do consumidor.
26/10/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		VOTAÇÃO COM PARECERES ESCRITOS DAS COMISSÕES
19/10/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
08/09/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição pautada e aprovada por unanimidade pela comissão de orçamento, finanças e contabilidade. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
27/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade na comissão de defesa dos direitos humanos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. aguardando análise da próxima comissão competente.
26/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para análise na comissão de defesa dos direitos humanos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
23/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor. aguardando análise da próxima comissão competente.
17/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para votação na comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor.
08/06/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação. aguardando análise da próxima comissão competente.
03/05/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação. relator designado: vereadora larissa rosado.
22/03/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES