Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3900/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3900/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 26/11/2021
Ementa: OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEVEM RESERVAR 1% (UM POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS, GARANTIDA NO MÍNIMO UMA VAGA, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 70/2021 Autor: Lawrence Carlos Amorim de Araújo
Veículo Publicação: JOM nº 642 Pág. 1 Data Publicação: 26/11/2021
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Acessibilidade
Códigos e Normas de Urbanismo e Obras
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Fiscalização e Regulamentação de Trânsito
Pessoa com Deficiência