Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 64/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 64/2021
Data: 12/03/2021 Protocolo: 707/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN AFIXAR, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS LOTADOS EM CADA ÓRGÃO, COM A DESCRIÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO E A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Autor: Maria Marleide da Cunha Matias
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela CONSTITUCIONALIDADE
Data: 15/06/2022   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CDSDDC pela APROVAÇÃO
Data: 15/06/2022   -  Autoria: Comissão de Desenv. Soc. Dir. e Def. Consumidor
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer COFC pela APROVAÇÃO
Data: 15/06/2022   -  Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Tramitação

Situação Atual
14/03/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Arquivo 		ARQUIVADO
Projeto arquivado. rejeitado por maioria em plenário.

Histórico de Tramitações
13/03/2024 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		REJEITADO
Projeto rejeitado por 13 votos contrários e 05 votos favoráveis.
12/03/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		VOTAÇÃO COM PARECERES ESCRITOS DAS COMISSÕES
Matéria incluída na ordem do dia da 7ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura para deliberação, com pareceres das comissões permanentes
30/05/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto - com os pareceres escritos das comissões permanentes pela aprovação - aguardando inclusão em pauta para votação em plenário.
25/11/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de orçamento, finanças e contabilidade. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
17/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para votação na comissão de orçamento, finanças e contabilidade.
14/05/2021 Origem: Setor de Comissões ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para análise e aprovado por unanimidade dos votantes aptos pela comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor. aguardando análise da próxima comissão competente.
05/04/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação. aguardando análise da próxima comissão competente.
02/04/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação.
15/03/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES