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LC 66/2011 - LEI COMPLEMENTAR DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL ARTHUR PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LC 205/2023. LC 205/2023 - Lei Complementar - 2023/12/15 REAJUSTA VENCIMENTOS, PLANTÕES E REMUNERAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Norma correlata: LC 198/2023. |
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