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LC 199/2023 - LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LC 203/2023. LC 203/2023 - Lei Complementar - 2023/11/23 CRIA VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO NO QUADRO DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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