Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 1353/1999

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 1353/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 08/11/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO, NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL DA CAIXA DE CORREIO EM DOMICÍLIOS, QUE DISCRIMINA MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Critérios para Denominação de Logradouros e Bens
Denominação de Logradouros / Áreas públicas
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