Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 93/2013

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	93/2013
Esfera Federação:	Municipal	Data:	12/12/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:	Art. 3°, Par. 2°, I e VIII (Declarado Inconstitucional) - Memorando 15-2019-PG
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL