Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 87/2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 87/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 18/04/2013
Ementa: CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, O CARGO DE PREGOEIRO, A RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Organização / Reformas Administrativas
Poder Executivo
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Revogado(a) totalmente pelo(a) Lei Complementar 169/2021 12/08/2021