Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3720/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3720/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 08/07/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Economia
Estabelecimentos Comerciais
Poder Executivo
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei 4124/2024 12/03/2024