Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 37/2009

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 37/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 14/12/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Segurança Pública
Servidor Público
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