Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 27/2008

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 27/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 54 da LCM 27/2008 por ausência de especificação das atribuições e requisitos de escolaridade, conforme decisão proferida pelo Pleno no julgamento da ADI 0805238-32.2023.8.20.0000 - TJRN
Texto integral: Texto original Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: Organização / Reformas Administrativas
Poder Executivo
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Revogado(a) totalmente pelo(a) Lei Complementar 80/2012 31/12/2012
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 73/2012 25/05/2012
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 65/2011 29/12/2011
Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar 51/2011 15/04/2011
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 35/2009 14/12/2009
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 31/2009 27/02/2009
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar 9/2005 06/07/2005
Revoga totalmente o(a) Lei Complementar 8/2004 17/12/2004
Revoga totalmente o(a) Lei Complementar 1/2000 31/12/2000
Revoga totalmente o(a) Lei 756/1993 24/08/1993