Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 12/2006

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 12/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Plano Diretor
Zoneamento Urbano
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Revoga totalmente o(a) Lei 41/1963 10/12/1963