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Câmara Municipal de Mossoró - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei 646/1992
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
646/1992
Esfera Federação:
Municipal
Data:
24/06/1992
Ementa:
CRIA OS QUADROS FUNCIONAIS DE AUDITOR FISCAL E DE DIGITADOR; DELIMITA O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral:
Situação:
Classificação
Assuntos:
Organização / Reformas Administrativas
Poder Executivo
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público
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Vínculação Passiva
Norma
Data Norma
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar 3/2003
08/07/2003