Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3702/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3702/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 23/01/2019
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA INCENTIVO À EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PELOS CONTRIBUINTES DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 1206/2018 Autor:
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Impostos e Tributos / PPI / IPTU
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Revogado(a) totalmente pelo(a) Lei 3895/2021 18/10/2021