Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 1206/2018

Identificação Básica
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Número: 1206/2018
Data: 27/11/2018 Protocolo: 4279/2018
Ementa: PL 1206/2018 - INSTITUI O PROGRAMA INCENTIVO À EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PELOS CONTRIBUINTES DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3702/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

23/01/2019 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa
SANCIONADO
Lei nº 3702, de 23 de janeiro de 2019 - jom 494a

Histórico de Tramitações

22/01/2019 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício n° 004/2019-sl-cmm
22/01/2019 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
20/12/2018 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário
VOTAÇÃO COM PARECERES ESCRITOS DAS COMISSÕES
03/12/2018 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
27/11/2018 Origem: Secretaria Legislativa AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA