Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 4110/2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4110/2023
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.895 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL E AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Matéria Legislativa: PLOE 91/2023 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: DOM 239 Pág. 11 Data Publicação: 22/12/2023
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Impostos e Tributos / PPI / IPTU
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei 3895/2021 18/10/2021