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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 91/2023

Identificação Básica
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Número: 91/2023
Data: 19/12/2023 Protocolo: 6063/2023
Ementa: Projeto de Lei nº 91, de 18 de dezembro de 2023, o qual altera a redação da Lei nº 3.895 de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Fundo Municipal de Incentivo à Cidadania Fiscal e ao Desenvolvimento da Administração Tributária.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 461/2023 - Data Anexação: 20/12/2023
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 4110/2023
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
22/12/2023 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Projeto sancionado. lei n° 4.110, de 22 de dezembro de 2023. dom 239

Histórico de Tramitações
21/12/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício nº 905/2023-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma digital: 688.717.031.670.679.638.
20/12/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade.
20/12/2023 Origem: Plenário
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 77ª sessão ordinária, realizada em 20.12.2023, através do requerimento de urgência especial nº 461/2023
19/12/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Enviado para leitura em plenário e despacho às comissões na 77ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira)