Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar 208/2023

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	208/2023
Esfera Federação:	Municipal	Data:	22/12/2023
Ementa:	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 12 DE AGOSTO DE 2021, PARA ESTABELECER REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:	PLCE 34/2023	Autor:	Allyson Bezerra
Veículo Publicação:	DOM 239 Pág. 4	Data Publicação:	22/12/2023
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR